Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00009701920258010002

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0000970-19.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ntos guardam sintonia com a conclusão. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fazendo constar no dispositivo apenas para maior clareza: "I) revisar o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes em 22/05/2023, ajustando a taxa de juros remuneratórios para o percentual médio de mercado divulgado pelo Banco Central à época (3,02% ao mês), com exclusão da capitalização mensal de juros, devendo as parcelas vincendas corresponder ao valor de R$ 204,60 (duzentos e quatro reais e sessenta centavos); II) determinar que o banco reclamado restitua ao reclamante os valores pagos a maior, decorrentes da diferença entre o valor contratado e o ora revisado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; III) rejeitar o pedido de exclusão de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação do registro indevido." Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Publique-se. Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC). Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

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