TJACProcedenteJulgamento: 21/07/2023

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00005784720238010003

Processo nº 0000578-47.2023.8.01.0003

Vara Criminal de Brasiléia

Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Perseguição · Violação de domicílio

Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Ameaça Perseguição Violação de domicílio

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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