Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00002384120258010001
Processo nº 0000238-41.2025.8.01.0001
2ª Vara Criminal de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: JOÃO ILDAIR DA SILVA (OAB 3246/RO) - Processo 0000238-41.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - uiarB0 - Autos n.º 0000238-41.2025.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário AutorJustiça Publica Denunciado e SentenciadoAntonio Francisco Nascimento de Aguiar e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias) DESTINATÁRIOCHARDSON ALENCAR DE LIMA, Brasileiro, Convivente, peao de fazenda, RG 433092, CPF 024.619.582-70, pai Charles Moura de Lima, mãe Venuzia da Silva Alencar, Nascido/Nascida 21/06/1990, com endereço à (está em situação de rua), CEP 69900-000, Rio Branco - AC FINALIDADEPelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada de páginas 137 à 144, consoante senha que segue em anexo, em obediência às formalidades legais, bem como para pagamento da pena de multa que foi imposta na condenação, no prazo abaixo assinalado. SENTENÇA III DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Chardson Alencar de Lima, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 155, § 4.º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena, à luz do disposto no art. 59 e 68, do Código Penal. a) A culpabilidade, ultrapassou os limites do tipo, dado que conforme consta no relatório de fls. 134/136, o réu em pleno cumprimento de pena, beneficiado com progressão de regime, livre e consciente, solto se envolveu em nova pratica criminosa, o que denota total menoscabo com as instituições públicas e a Justiça. b) O réu possui maus antecedentes (fls. 24/26), conforme certidão de antecedentes criminais de fls. 24/26, relativo a uma condenação transitada em julgado posteriormente por fato pretérito (autos n.º 0001922-06.2022.8.01.0001). c) Sua conduta social, nada tenho a valorar. d) Quanto a personalidade não há elementos suficientes para se valorar em seu desfavor. e) Quanto aos motivos, segundo apurado nos autos o réu é usuário de drogas, estando em situação de rua, fato que evidencia que o crime fora para sustentar seu vício.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0000238-41.2025.8.01.0001 · 2ª Vara Criminal de Rio Branco · julgado em 29/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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