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STMNão conhecidoJulgamento: 14/10/2021

Embargos de Declaração Criminal nº 70007384120217000000

Processo nº 7000738-41.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Estelionato · Fato Atípico · Prova Ilícita · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Trancamento · Depoimento
EstelionatoFato AtípicoProva IlícitaCompetência da Justiça Militar da UniãoNulidadeTrancamentoDepoimento
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