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STMNão conhecidoJulgamento: 15/08/2022

Agravo Interno Criminal nº 70005329020227000000

Processo nº 7000532-90.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Estelionato · Fato Atípico · Prova Ilícita · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Trancamento · Depoimento
EstelionatoFato AtípicoProva IlícitaCompetência da Justiça Militar da UniãoNulidadeTrancamentoDepoimento
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58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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