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STMProcedenteJulgamento: 18/06/2018

Apelação Criminal nº 70004864320187000000

Processo nº 7000486-43.2018.7.00.0000

Sec Gab Min Marco Antônio de Farias

Peculato · Prescrição · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Depoimento · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Peculato

53% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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