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STMProcedenteJulgamento: 27/05/2021

Apelação Criminal nº 70003581820217000000

Processo nº 7000358-18.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Leonardo Puntel

Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando · Prescrição · Fato Atípico · Ausência de Fundamentação · Penas do Código Penal Militar
Falsidade ideológicaQuadrilha ou BandoPrescriçãoFato AtípicoAusência de FundamentaçãoPenas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

50% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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