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STMProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Apelação Criminal nº 70001991220207000000

Processo nº 7000199-12.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Peculato · Nulidade · Desclassificação · Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
PeculatoNulidadeDesclassificaçãoImpedimento, perturbação ou fraude de concorrenciaCerceamento de DefesaPenas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Peculato

53% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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