Apelação Criminal nº 70001316220207000000
Processo nº 7000131-62.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Oposição a ordem de sentinela · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
Oposição a ordem de sentinelaNulidadeCompetência da Justiça Militar da UniãoFato AtípicoPrincípio da Insignificância
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.