STMJulgamento: 09/02/2026
Agravo Interno Criminal
Presidência
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteIndignidade para o OficialatoPerda do Posto e da PatenteNulidadeCompetência da Justiça Militar da UniãoSuspensão do Processo
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