STMParcialmente procedenteJulgamento: 05/11/2024

Apelação Criminal nº 70001123620217060006

Processo nº 7000112-36.2021.7.06.0006

Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino

Estelionato · Erro de Procedimento · Provas em geral · Acordo de Não Persecução Penal · Substituição da Pena
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