STJProcedenteJulgamento: 06/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 80293958520208050000

Processo nº 8029395-85.2020.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Improbidade Administrativa · Vícios Formais da Sentença · Nulidade · Violação Literal à Disposição de Lei · Intimação / Notificação

Improbidade Administrativa Vícios Formais da Sentença Nulidade Violação Literal à Disposição de Lei Intimação / Notificação

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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