STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80031408520238050000

Processo nº 8003140-85.2023.8.05.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Prisão Preventiva · Receptação · Crimes de Trânsito · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Prisão Preventiva Receptação Crimes de Trânsito Posse de Drogas para Consumo Pessoal Excesso de prazo para instrução / julgamento Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

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