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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso Especial nº 70310977720188220001

Processo nº 7031097-77.2018.8.22.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Práticas Abusivas · Preparo/Deserção · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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