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STJImprocedenteJulgamento: 24/10/2019

Recurso Especial nº 61282415320158130024

Processo nº 6128241-53.2015.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Anulação de Débito Fiscal · Substituição Tributária · Fato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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