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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/05/2025

Recurso Especial nº 55308925620238090051

Processo nº 5530892-56.2023.8.09.0051

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Prescrição Intercorrente · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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