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STJImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Especial nº 55054512620058210001

Processo nº 5505451-26.2005.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Restabelecimento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cumprimento Provisório de Sentença
RestabelecimentoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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