STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2022

Agravo em Recurso Especial nº 55037828720208090051

Processo nº 5503782-87.2020.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Prova Ilícita · Desclassificação

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena Prova Ilícita Desclassificação

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