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STJImprocedenteJulgamento: 30/04/2021

Recurso Especial nº 54897684620208130000

Processo nº 5489768-46.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Furto Qualificado · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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