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STJImprocedenteJulgamento: 04/07/2022

Recurso Especial nº 53905452320208130000

Processo nº 5390545-23.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Pena Privativa de Liberdade · Constrangimento ilegal · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Seqüestro e cárcere privado
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