STJImprocedenteJulgamento: 04/12/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53689056120208130000

Processo nº 5368905-61.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Desobediência · COVID-19 · Prisão em flagrante · Liberdade Provisória · Prisão Preventiva

Crimes do Sistema Nacional de Armas Desobediência COVID-19 Prisão em flagrante Liberdade Provisória Prisão Preventiva

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