Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52424538020218090000
Processo nº 5242453-80.2021.8.09.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.