STJProcedenteJulgamento: 05/03/2025

Recurso Especial nº 51949836420248217000

Processo nº 5194983-64.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Dívida Ativa não-tributária · Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Dívida Ativa não-tributária Execução Fiscal

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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