Recurso Especial nº 51805826020204039999
Processo nº 5180582-60.2020.4.03.9999
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.