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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/01/2023

Recurso Especial nº 51695653520188130024

Processo nº 5169565-35.2018.8.13.0024

VICE-PRESIDÊNCIA

Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Compra e Venda · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Overbooking · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão / Resolução
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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