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STJProcedenteJulgamento: 31/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51558574120238217000

Processo nº 5155857-41.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Cabimento · Busca e Apreensão de Bens · Prisão em flagrante · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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