STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2023

Recurso Especial nº 51263330720178130024

Processo nº 5126333-07.2017.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Anulação de Débito Fiscal

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