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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Especial nº 51257572220218210001

Processo nº 5125757-22.2021.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Índice da Alíquota · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasÍndice da AlíquotaCompensaçãoSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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