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STJProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Recurso Especial nº 51181292920238090006

Processo nº 5118129-29.2023.8.09.0006

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções

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Multas e demais Sanções

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5118129-29.2023.8.09.0006 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 12/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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