STJImprocedenteJulgamento: 25/09/2023

Recurso Especial nº 50980558820208130024

Processo nº 5098055-88.2020.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · CND/Certidão Negativa de Débito · Repetição de indébito · Depósito Judicial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CND/Certidão Negativa de Débito Repetição de indébito Depósito Judicial

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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