STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2023

Recurso Especial nº 50899320420208130024

Processo nº 5089932-04.2020.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas

Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Cláusulas Abusivas Defeito, nulidade ou anulação Financiamento de Produto Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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