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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/08/2022

Recurso Especial nº 50766661820184047100

Processo nº 5076666-18.2018.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · CND/Certidão Negativa de Débito
Contribuições PrevidenciáriasDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoCND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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