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STJImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Especial nº 50688947120224047000

Processo nº 5068894-71.2022.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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