STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Especial nº 50677076120194025101

Processo nº 5067707-61.2019.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Equilíbrio Financeiro · Sanções Administrativas · Nulidade · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Equilíbrio Financeiro Sanções Administrativas Nulidade Liminar Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Equilíbrio Financeiro

35% procedente8% parcialmente procedente56% improcedente

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