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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/09/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50612729020258240000

Processo nº 5061272-90.2025.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Receptação Qualificada · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Furto Qualificado · Roubo Majorado · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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