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STJImprocedenteJulgamento: 31/05/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50592234820174040000

Processo nº 5059223-48.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Juros · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993JurosHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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