STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/09/2024

Recurso Especial nº 50554177420194047100

Processo nº 5055417-74.2019.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Associação Criminosa · Estelionato · Peculato · Falsidade ideológica · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena

Associação Criminosa Estelionato Peculato Falsidade ideológica Ausência de Fundamentação Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Associação Criminosa

23% procedente43% parcialmente procedente33% improcedente

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