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STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 50532054020194040000

Processo nº 5053205-40.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI - Renda Mensal Inicial · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Correção Monetária · Juros · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI - Renda Mensal InicialData de Início de Benefício (DIB)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Correção MonetáriaJurosAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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