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STJImprocedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Especial nº 50514556620204040000

Processo nº 5051455-66.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Cabimento
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Obrigação de Fazer / Não FazerValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCabimento
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 8.027 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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