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STJImprocedenteJulgamento: 18/06/2020

Recurso Especial nº 50477446920154047100

Processo nº 5047744-69.2015.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoReajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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