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STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50469855520214040000

Processo nº 5046985-55.2021.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Dever de Informação · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Interesses ou Direitos Difusos · Indenização por Dano Moral · Liminar · Indenização do Prejuízo · Competência · Direito Coletivo
Dever de InformaçãoInteresses ou Direitos Individuais HomogêneosInteresses ou Direitos DifusosIndenização por Dano MoralLiminarIndenização do PrejuízoCompetênciaDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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