STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/10/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50466980420218240000

Processo nº 5046698-04.2021.8.24.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Competência por Prerrogativa de Função · Peculato · Crimes da Lei de licitações · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de Responsabilidade · Prova Ilícita

Competência por Prerrogativa de Função Peculato Crimes da Lei de licitações Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes de Responsabilidade Prova Ilícita

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Como os tribunais decidem: Competência por Prerrogativa de Função

56% procedente0% parcialmente procedente39% improcedente

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