STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/08/2022

Recurso Especial nº 50436247920214047000

Processo nº 5043624-79.2021.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação

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