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STJProcedenteJulgamento: 05/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50432228020204040000

Processo nº 5043222-80.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Liberdade Provisória · Uso de documento falso · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · COVID-19
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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