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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/07/2024

Recurso Especial nº 50385277820234040000

Processo nº 5038527-78.2023.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins · Parcelamento
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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