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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2022

Recurso Especial nº 50384894020214039999

Processo nº 5038489-40.2021.4.03.9999

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Reajustes e Revisões Específicos · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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