STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/09/2024

Recurso Especial nº 50342805420234040000

Processo nº 5034280-54.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbano (art. 60) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Auxílio-Acidente (Art. 86)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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