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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2021

Recurso Especial nº 50338330820194040000

Processo nº 5033833-08.2019.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Erro de Procedimento
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoErro de Procedimento
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

61% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

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