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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/12/2023

Recurso Especial nº 07003453520198070018

Processo nº 0700345-35.2019.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Provas · Indenização por Dano Material · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

61% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

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