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STJImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Recurso Especial nº 50332014420228090051

Processo nº 5033201-44.2022.8.09.0051

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Sistema Único de Saúde (SUS) · Sucumbenciais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Fornecimento de medicamentos
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Como os tribunais decidem: Sistema Único de Saúde (SUS)

62% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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